A Voz de Parnamirim — Notícias de Parnamirim e região

A administração pública de Natal instituiu a possibilidade de transformar penalidades pecuniárias em ações de reparação ambiental e melhorias urbanas, por meio da Lei Complementar nº 285, de 5 de outubro de 2026. A medida, publicada no Diário Oficial do Município na mesma data, visa fortalecer o compromisso do cidadão com o espaço coletivo, permitindo que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) gerencie a conversão das multas administrativas previstas no Código de Meio Ambiente e no Código de Obras e Edificações de Natal.

Ao optar pela conversão, o infrator assume uma obrigação de fazer, focada na recuperação de áreas degradadas, proteção da fauna e flora, ou construção e manutenção de equipamentos públicos. Essa iniciativa busca não apenas punir, mas restaurar o equilíbrio do ecossistema urbano e beneficiar diretamente a sociedade, conforme explica o diretor do Departamento de Planejamento Urbanístico e Ambiental da Semurb (DPUA), Luiz Augusto Correia. Segundo o gestor, a aprovação do pedido não é automática; a pasta realiza uma análise rigorosa do histórico do infrator e da viabilidade técnica da proposta.

As propostas de conversão devem estar obrigatoriamente alinhadas a pelo menos três Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). O interessado pode optar pela modalidade direta, onde executa o projeto com recursos próprios, ou indireta, aderindo a iniciativas definidas pela Secretaria. Em ambos os casos, a execução exige transparência e a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quando necessário.

Para incentivar a adesão voluntária, a norma estabelece descontos graduais: 30% de redução no valor da multa para solicitações feitas na fase de defesa e 20% se o pedido ocorrer até a fase de alegações finais. Após a conclusão do processo, o valor pode ser parcelado em até 24 meses, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A eficácia do Termo de Compromisso assinado será monitorada pela Semurb, que só dará baixa na penalidade após a comprovação técnica das melhorias realizadas.

A gestão municipal ressalta que essa alternativa não exime o responsável da reparação de danos ambientais pré-existentes nem impede a aplicação de outras sanções. Pedidos envolvendo danos graves, como maus-tratos a animais ou infrações em áreas protegidas, seguem critérios restritivos e podem ser negados conforme a gravidade e o histórico do infrator.

A direção do PL no Rio Grande do Norte optou por não declarar apoio formal a nenhum postulante ao Governo do Estado no segundo turno, decisão consolidada nesta sexta-feira, 09/10/2026. A postura foi adotada após Allyson Bezerra, do União Brasil, declinar de um compromisso político com a candidatura de Flávio Bolsonaro, fato que, segundo a cúpula partidária, inviabilizou qualquer aliança institucional.

O senador Rogério Marinho formalizou a posição durante coletiva de imprensa no Hotel Majestic, em Natal. De acordo com o parlamentar, as negociações esbarraram na resistência de Allyson em alinhar-se ao projeto presidencial do PL-RJ. Como reflexo imediato, o partido decidiu liberar seus membros, permitindo que cada filiado decida se apoiará o nome do União Brasil ou se manterá distância do pleito estadual.

A neutralidade reflete o impacto direto nas bases eleitorais da direita potiguar. Rogério Marinho ponderou que a postura de Allyson Bezerra pode gerar um efeito ambivalente: ao mesmo tempo em que o candidato tenta captar votos de eleitores de Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, corre o risco de desmobilizar o eleitorado conservador, que busca coesão partidária em torno de suas bandeiras.

Apesar da autonomia concedida aos filiados, a legenda reafirmou a oposição ao PT como norte central de sua atuação. Álvaro Dias, presente no encontro, ratificou que respeitará a liberdade dos integrantes do partido, mas destacou que seu foco absoluto permanece na campanha de Flávio Bolsonaro, tratando a vitória do aliado como sua principal prioridade política.

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) consolidou uma aliança estratégica com as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças de 22 Estados e do Distrito Federal, formalizada por meio de um ACT (Acordo de Cooperação Técnica). A medida, concluída em 07/10/2026 com o intermédio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), visa fortalecer a supervisão do mercado de combustíveis e proteger o consumidor contra práticas abusivas.

Este instrumento de cooperação, com vigência prevista para dez anos, abrange os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. A iniciativa representa um avanço significativo na fiscalização, ao permitir que a ANP acesse documentos fiscais eletrônicos (DF-e) de agentes regulados, como distribuidores, refinarias e revendedores de combustíveis e de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo).

O intercâmbio de dados é o pilar fundamental para a implementação da Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis (Pista). Segundo a agência, a centralização dessas informações permitirá a identificação ágil de indícios de irregularidades, como fraudes na qualidade do produto e distorções concorrenciais que impactam diretamente o bolso do cidadão.

A estratégia de monitoramento será desenvolvida em três etapas. Após a assinatura do ACT, a ANP planeja avançar para a frente regulatória, com a previsão de realizar uma consulta pública em novembro de 2026 para tornar compulsória a autorização de acesso aos documentos fiscais. A publicação da norma definitiva está projetada para março de 2027, seguida pela estruturação tecnológica necessária para o tratamento dos dados obtidos.

Ao modernizar a vigilância sobre a cadeia de suprimentos, o projeto busca não apenas combater o desabastecimento, mas garantir que a transparência sobre preços e movimentações alcance toda a extensão do mercado brasileiro, evoluindo o legado do antigo PTPR (Projeto de Transparência de Preços na Revenda).

Um empresário responsável por uma ótica em Natal foi condenado pela Justiça após apropriação indébita tributária, conforme sentença proferida pela 8ª Vara Criminal de Natal em 09/10/2026. O réu, que acumulou uma dívida de R$ 215.827,16 em ICMS entre março e novembro de 2018, terá sua pena de nove meses de detenção substituída por prestação de serviços à comunidade, medida que visa reparar o dano social causado pela sonegação.

A denúncia, formalizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), revelou que o administrador optou por priorizar despesas operacionais em detrimento do recolhimento dos impostos devidos ao Fisco Estadual. Apesar de ter tentado aderir a um programa de parcelamento, o descumprimento das condições acordadas pelo empresário inviabilizou a regularização, culminando na ação penal.

Durante o processo, a defesa tentou anular a acusação alegando inépcia e falta de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), argumentos rejeitados pela Justiça. O magistrado destacou que a atividade empresarial não permite a retenção de valores que pertencem à sociedade como alternativa para superar dificuldades financeiras. A decisão, baseada no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, ressalta que o reconhecimento da dívida pelo próprio réu comprova a ciência da obrigação tributária.

A sentença, que ainda cabe recurso, levou em conta a primariedade do réu e a ausência de violência para aplicar a pena restritiva de direitos. O cumprimento da prestação de serviços comunitários será detalhado pelo Juízo da Execução Penal. A condenação reforça a importância da ética fiscal para a manutenção dos serviços públicos que beneficiam a coletividade em Rio Grande do Norte.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte efetuou a prisão preventiva de um funcionário hospitalar de 32 anos, suspeito de arquitetar um esquema de estelionato eletrônico e falsidade ideológica em Mossoró. A ação policial, realizada na sexta-feira, 09 de outubro de 2026, visa estancar uma série de fraudes que utilizavam dados sensíveis e biometria facial de pacientes e colegas de trabalho, na região Oeste do estado, para a contratação indevida de financiamentos.

O impacto da conduta atinge a dignidade de cidadãos vulneráveis, incluindo idosos, que tiveram suas identidades usurpadas para que o investigado pudesse obter empréstimos voltados à instalação de sistemas de energia solar. A confiança depositada no ambiente hospitalar foi o meio utilizado pelo suspeito para colher imagens e documentos, sob o pretexto falso de que precisaria dos dados para rotinas administrativas, como a confecção de crachás ou atualizações cadastrais.

A descoberta do esquema ocorreu quando as vítimas começaram a ser surpreendidas por cobranças bancárias de dívidas que não contraíram. A operação contou com o cumprimento de mandados de busca e apreensão, sendo que o material recolhido será agora periciado para identificar a extensão total do dano e o possível envolvimento de outros indivíduos na trama criminosa.

Atualmente, o homem encontra-se custodiado no sistema prisional, aguardando os desdobramentos processuais. Por se tratar de uma prisão preventiva, o caso segue sob investigação da Polícia Civil, com a análise de provas documentais e digitais, permanecendo o suspeito à disposição da Justiça.

O político Álvaro Dias (PL) anunciou sua neutralidade na disputa pelo segundo turno ao governo do Rio Grande do Norte, em declaração feita nesta sexta-feira, 09 de outubro de 2026. A decisão, tomada após o resultado das urnas no primeiro turno, visa centralizar os esforços partidários na campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, consolidando a estratégia do grupo liderado pelo senador Rogério Marinho.

A definição sobre a neutralidade estadual permite que os aliados de Álvaro Dias tenham liberdade para apoiar candidatos de diferentes espectros políticos, como Allyson Bezerra (União) ou Cadu de Lula (PT), respeitando a autonomia das lideranças locais. Para Álvaro Dias, a prioridade máxima é a vitória de Flávio Bolsonaro no pleito de 25 de outubro de 2026.

"Vou fazer a campanha de Flávio Bolsonaro como se o candidato fosse eu, fazendo todo o esforço e realizando tudo que for possível", afirmou Álvaro Dias durante encontro com lideranças do PL no Rio Grande do Norte. O político, que obteve 530.580 votos no primeiro turno, avaliou o desempenho como expressivo e destacou que pretende permanecer na vida pública, realizando ajustes necessários em sua trajetória política.

A postura adotada reflete a disciplina partidária imposta pelo PL, que busca otimizar recursos e tempo para o embate final na corrida pela República. Enquanto a neutralidade é a palavra de ordem para o governo estadual, a campanha presidencial ganha, segundo o grupo, foco total e inegociável.

A Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim (AEBA) solicitou formalmente a revisão do cronograma de um ato político que contará com a presença do presidente Lula, marcado para este sábado, 10 de outubro de 2026. A entidade busca evitar prejuízos financeiros ao setor varejista local, pedindo que a concentração do evento, prevista inicialmente para as 8h, seja transferida para as 14h.

A decisão da AEBA, divulgada nesta sexta-feira, 09 de outubro de 2026, fundamenta-se na preocupação com o fluxo de consumidores. O sábado é uma data estratégica para o comércio do Alecrim, sendo o período de maior expectativa de vendas antes do Dia das Crianças. Para os empresários, a aglomeração e as prováveis interdições de vias públicas, sob responsabilidade de órgãos como a STTU, podem dificultar o acesso dos clientes e comprometer o faturamento em um momento de desafios econômicos.

Conforme destacado pelo Presidente da AEBA, Matheus Feitosa, e pelo Assessor Jurídico, Rodrigo Morquecho de Carvalho, a entidade não se opõe à manifestação política, mas enfatiza a necessidade de equilibrar a convivência urbana. O impacto direto na renda das famílias que dependem do giro comercial no bairro é o ponto central do apelo, visto que os custos operacionais e as taxas de juros já impõem uma pressão significativa sobre os comerciantes.

A solicitação é um pleito administrativo que aguarda posicionamento dos organizadores do evento. Não cabe recurso jurídico imediato, tratando-se de uma negociação baseada no diálogo e no bom senso para a manutenção da viabilidade econômica da região de Natal/RN.

A Polícia Civil efetuou a prisão em flagrante de um homem de 46 anos, suspeito de assassinar Cleiton de Oliveira durante uma discussão, na quinta-feira, 08/10/2026, em Natal. A ação das autoridades busca esclarecer a dinâmica de um crime que interrompeu precocemente uma vida e gerou insegurança na comunidade local.

De acordo com as investigações, Cleiton de Oliveira foi atingido por golpes de faca e não resistiu aos ferimentos, vindo a óbito no próprio local da ocorrência. Imagens coletadas de câmeras de segurança instaladas nas proximidades flagraram o suspeito circulando pela área onde a vítima costumava dormir momentos antes da agressão fatal.

O desfecho do caso ocorreu após denúncias de moradores, que relataram ter visto um indivíduo portando uma faca e confessando a autoria do homicídio. Com base nessas informações, os policiais localizaram o suspeito escondido dentro de um estabelecimento comercial. Durante a abordagem, o instrumento utilizado no crime foi apreendido e encaminhado para perícia técnica.

Após ser conduzido à delegacia, o homem teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela Justiça. Ele foi transferido para o sistema prisional, onde permanece recluso e à disposição do Poder Judiciário, aguardando os desdobramentos do processo legal.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Polícia Civil iniciaram uma investigação conjunta para apurar a exposição de uma criança flagrada com um objeto semelhante a uma arma de fogo durante um evento político em Parnamirim, na Grande Natal. A medida, que visa assegurar a integridade do menor e verificar possíveis ilícitos, foi oficializada nesta sexta-feira, 09/10/2026, diante da repercussão do caso ocorrido no bairro Cohabinal.

O episódio foi registrado na noite de domingo, 04/10/2026, logo após o primeiro turno das eleições, em uma manifestação de apoiadores do senador Flávio Bolsonaro (PL). Nas imagens, o menino aparece sobre o teto de um veículo empunhando o objeto, cuja natureza — se real ou réplica — ainda é objeto de análise técnica pelas autoridades competentes.

Nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Parnamirim, foram instaurados dois procedimentos distintos que tramitam sob sigilo absoluto, dado que o foco central é o bem-estar e a proteção de um menor de idade. Enquanto uma frente apura a responsabilidade dos adultos que permitiram a situação, a outra estabelece medidas de proteção para o desenvolvimento seguro da criança.

A 17ª Delegacia de Parnamirim, responsável pelas diligências, confirmou que os responsáveis pelo menino já foram identificados e estão sendo ouvidos. A Polícia Civil trabalha na análise das imagens e na coleta de depoimentos para esclarecer a dinâmica dos fatos.

O Conselho Tutelar de Parnamirim acompanha de perto a situação. Adicionalmente, na quarta-feira, 07/10/2026, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, exigiu uma apuração rigorosa e a responsabilização dos envolvidos para garantir que a dignidade e a segurança do menor não sejam negligenciadas em contextos de exposição pública.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) estabeleceu um plano de alteração no tráfego e nas linhas de transporte público do bairro do Alecrim, em Natal, para este sábado, 10 de outubro de 2026. A medida, que será executada das 7h às 13h, foi definida para viabilizar a realização de um ato político com a presença do presidente Lula, garantindo a segurança viária e o fluxo possível durante o evento.

Alterações nas vias

Durante o período de restrição, a avenida Coronel Estevam será bloqueada no trecho do Centro Comercial do Alecrim, compreendido entre a rua Presidente Leão Veloso (avenida 5) e a rua Presidente Quaresma (avenida 1). Paralelamente, a rua Amaro Barreto terá o tráfego interrompido entre a rua Presidente Quaresma (avenida 1) e a rua Presidente José Bento (avenida 3). A STTU esclarece que as interdições possuem caráter itinerante e as vias serão liberadas gradualmente após a passagem da mobilização.

Condutores que circulam no sentido Quintas/Cidade Alta devem seguir pela rua Presidente Leão Veloso (avenida 5) e acessar a avenida Interventor Mário Câmara (avenida 6). Já no sentido Cidade Alta/Quintas, o fluxo será desviado pelas ruas Sílvio Pelico, Ary Parreiras e Henrique Câmara, permitindo o acesso à rua Doutor Mário Negócio.

Impacto no transporte público

Ao todo, 21 linhas de ônibus terão itinerários alterados, incluindo as linhas N-05, N-15, N-25, N-27, N-43, N-61, N-64, N-70, N-75, O-21, O-22, O-38, O-40, O-59, L-52, L-54, 302, 303, 309, 311 e 403. Os coletivos provenientes do Centro seguirão pela rua Fonseca e Silva, com conversão nas ruas Sílvio Pelico, Ary Parreiras e Henrique Câmara. Dependendo da linha, o trajeto poderá incluir as ruas dos Canindés, dos Paiatis e as avenidas Coronel Estevam, Presidente Bandeira e Almirante Alexandrino de Alencar.

A Secretaria recomenda que os usuários planejem seus deslocamentos antecipadamente e consultem a sinalização local. Em caso de dúvidas, a população pode buscar orientações pelo canal Alô STTU, através do telefone 156.

A FEMURN decidiu ingressar com uma ação judicial contra o Governo do RN para assegurar o repasse de R$ 253 milhões aos cofres das administrações locais, em decisão formalizada nesta sexta-feira, 09/10/2026. A medida extrema foi adotada pela Federação após o Poder Executivo solicitar um novo adiamento para solucionar a pendência durante uma reunião realizada na mesma data.

O impacto desta retenção de valores compromete diretamente a dignidade da população dos Municípios, uma vez que impede a execução de serviços essenciais e o pagamento de compromissos correntes. A busca pela via judicial visa restabelecer a segurança financeira das cidades, garantindo que os recursos cheguem aos destinos prioritários sem a interferência de atrasos administrativos.

Segundo o presidente da FEMURN, José Augusto de Freitas Rêgo, não existem óbices operacionais para a execução dos pagamentos. Informações obtidas junto ao Banco do Brasil confirmam que a instituição está apta a processar as transferências, desde que o Governo do Estado formalize o convênio necessário. “O Banco do Brasil disse que está pronto, desde que se faça o convênio. Aí não tem mais o que fazer: é fazer o convênio e imediatamente começar”, afirmou José Augusto de Freitas Rêgo.

A legislação em vigor estabelece que verbas como ICMS, IPVA e Fundeb devem ser transferidas diretamente às contas municipais. A implementação deste mecanismo é uma bandeira antiga da FEMURN, que busca evitar que o capital destinado às cidades permaneça retido na conta única do Estado, gerando instabilidade na gestão das prefeituras. A ação segue agora para análise do Poder Judiciário.

O PL optou por conceder autonomia aos seus membros para decidirem livremente seus posicionamentos no segundo turno da eleição para o Governo do Rio Grande do Norte. A resolução, que afasta a possibilidade de uma aliança formal da sigla com candidaturas estaduais, foi oficializada por Rogério Marinho (PL-RN), senador e presidente estadual da legenda, em entrevista coletiva no Hotel Majestic, nesta sexta-feira, 09/10/2026.

A medida permite que lideranças e filiados do PL no Rio Grande do Norte deliberem individualmente sobre o apoio a Allyson Bezerra ou optem pela neutralidade no pleito. A decisão, que impacta diretamente a organização da campanha, decorre da ausência de consenso em torno da candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), o que impossibilitou uma coligação formal no Estado.

Álvaro Dias, que representou o partido no primeiro turno, endossou a diretriz ao confirmar que respeitará o entendimento da cúpula estadual. Apesar da flexibilidade concedida, Rogério Marinho reforçou que o partido mantém seu posicionamento de oposição ao PT, embora a participação de cada representante na campanha estadual passe a ser uma escolha pessoal.

O anúncio contou com a presença de expressivos nomes do partido, como Nina Souza, General Girão, Sargento Gonçalves, Carla Dickson, Coronel Azevedo, Tomba Farias, Adjuto, Camila Araújo, José Dias e Terezinha Maia. Também estiveram presentes lideranças como Gustavo Soares (PSDB), Babá e outros integrantes das chapas majoritárias do PL.