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O TRE-RN (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte) determinou a suspensão dos efeitos da perda de mandato do vereador Cabo Deyvison (PL), assegurando a continuidade de suas atividades legislativas. A decisão foi proferida nesta terça-feira, 13/10/2026, pelo desembargador Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, com o objetivo de evitar danos irreparáveis à representação popular até que o mérito jurídico seja exaurido.

A medida atende a um pleito do parlamentar e do diretório municipal do PL, que contestaram o acórdão que havia decretado a cassação por suposta infidelidade partidária. A defesa sustenta que houve uma falha processual grave, argumentando a decadência do direito de ação devido à integração tardia de partes no processo.

Ao conceder a tutela, o relator Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro esclareceu que não emitiu juízo definitivo sobre o mérito, mas reconheceu a relevância jurídica dos argumentos apresentados. O magistrado destacou que o afastamento imediato do vereador, antes do julgamento dos Embargos de Declaração, representaria um risco de dano grave que justifica a manutenção do parlamentar na Câmara Municipal de Mossoró.

Com esta decisão, a eficácia do Ato da Mesa Diretora nº 14/2026, que visava a substituição do parlamentar por um suplente do MDB, foi paralisada. A determinação judicial garante que a composição da casa legislativa permaneça inalterada até que o tribunal analise o recurso de forma exauriente. A Câmara Municipal de Mossoró já foi oficialmente notificada para cumprir a ordem e suspender qualquer ato de posse de suplência.

O processo, autuado sob o número 0600164-41.2026.6.20.0000, segue em tramitação, tendo Deyvison Thalles Martins do Nascimento como embargante e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) como parte embargada.

O Sesc RN disponibilizou 199 vagas para o ensino básico com isenção total de custos para o ano letivo de 2027, conforme anunciado pela instituição nesta quarta-feira, 21/10/2026. A medida visa garantir o acesso à educação de qualidade para dependentes de trabalhadores do comércio e estudantes de baixa renda, que possuam renda familiar mensal de até dois salários mínimos por pessoa, sendo uma decisão voltada para a redução da desigualdade social e o suporte direto ao orçamento doméstico das famílias beneficiadas.

A gratuidade oferecida pelo Sesc RN é abrangente, cobrindo matrícula, mensalidades, livros didáticos, material escolar, uniforme e lanche diário. As vagas estão distribuídas geograficamente para atender diferentes demandas do estado: Zona Norte de Natal (44 vagas), Nova Cruz (54), São Paulo do Potengi (70) e Macaíba (31).

Além das vagas gratuitas, o Sesc RN também oferta 207 oportunidades subsidiadas em unidades de Caicó, Mossoró e Potilândia. É importante ressaltar que a expansão do Ensino Médio em Potilândia, voltada para a preparação intensiva para o Enem, integra um modelo distinto de oferta e não faz parte do contingente de 199 bolsas gratuitas mencionado no edital principal.

A seleção prioriza dependentes de trabalhadores do setor de comércio, seguidos por outros candidatos de baixa renda. Os interessados devem observar que a inscrição constitui apenas uma etapa inicial do processo, e a confirmação definitiva da vaga dependerá da classificação e da entrega correta de documentação. O cadastro de reserva, caso ocorra, não garante a matrícula imediata.

Serviço e Prazos

• Inscrições: De 26 de outubro de 2026 a 6 de novembro de 2026, pelo Espaço Digital Sesc.
• Resultado: 23 de novembro de 2026.
• Matrícula: Presencial, mediante agendamento e apresentação da documentação exigida.
• Início das aulas: 2 de fevereiro de 2027.

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao MGI, determinou que os municípios signatários do TAGP devem apresentar a prestação de contas detalhada de suas orlas até o dia 12 de dezembro de 2026. A medida, oficializada no DOU na terça-feira, 21 de outubro de 2026, visa garantir a transparência na administração pública de espaços que são fundamentais para o turismo e a qualidade de vida das populações litorâneas.

Das 279 cidades brasileiras com orlas marítimas, estuários, lagos ou rios, 80 assumiram a responsabilidade direta por esses ambientes por meio do TAGP. Ao centralizar a administração local, os gestores municipais comprometem-se a assegurar a livre circulação, o acesso público e a preservação ambiental, garantindo que o direito ao lazer e à convivência social seja respeitado em todo o território.

Os RAGPs exigidos pelo governo federal devem consolidar dados técnicos sobre infraestrutura, condições ambientais e o uso de áreas com exploração econômica, como calçadões e parques. Este controle é indispensável para evitar o desgaste da infraestrutura pública e assegurar que as normas de ocupação sejam rigorosamente seguidas pelos gestores municipais.

O MGI esclareceu que o descumprimento do cronograma, estabelecido em 60 dias a partir da publicação, pode levar à rescisão do acordo. A partir de 2027, o rito será alterado: a entrega dos dados referentes ao ano anterior passará a ter como prazo limite o dia 30 de abril. Para facilitar a transição, a pasta informou que relatórios pendentes anteriores a 2025 estão dispensados de envio.

A corrida eleitoral pelo Governo do Rio Grande do Norte revela um cenário de incertezas e polarização, conforme apurado em 21 de outubro de 2026. Duas pesquisas divulgadas nesta quarta-feira, 21/10/2026, apresentam resultados antagônicos para o segundo turno das Eleições 2026, influenciando a percepção do eleitorado sobre a viabilidade de Cadu de Lula (PT) e Allyson Bezerra (União Brasil).

O levantamento realizado pelo instituto Mensury aponta a liderança de Cadu de Lula, com 51,51% dos votos válidos, enquanto Allyson Bezerra, ex-prefeito de Mossoró, aparece com 48,49%. Em contrapartida, a sondagem do Instituto Qualittá, em parceria com o portal RN Hoje, inverte a projeção: Allyson Bezerra surge à frente com 54,9%, contra 45,1% de Cadu de Lula.

Para o eleitor, a disparidade entre os dados reforça a necessidade de cautela ao interpretar as estatísticas. A metodologia aplicada pelo Instituto Qualittá, realizada entre 16 e 20 de outubro de 2026 com 1.200 entrevistados, registrou uma margem de erro de 2,8 pontos percentuais. Já o estudo da Mensury, que ouviu 1.500 eleitores entre 16 e 19 de outubro de 2026, apresentou margem de erro de 2,53 pontos percentuais.

Ambos os estudos estão devidamente registrados na Justiça Eleitoral sob os números RN-09985/2026 e BR-04627/2026. É fundamental destacar que tais números não configuram uma previsão definitiva, servindo apenas como uma fotografia momentânea da opinião pública. A flutuação das intenções de voto permanece latente até o dia do pleito, ressaltando o peso de cada decisão no futuro administrativo do estado.

A Polícia Militar conduziu um homem à Central de Flagrantes da Zona Sul de Natal, nesta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, sob a acusação de agredir uma mulher. A medida foi tomada para garantir a integridade da vítima e assegurar que as autoridades possam investigar a denúncia de violência, uma vez que o caso demanda apuração rigorosa sobre a possível prática de lesão corporal.

O caso teve início quando uma equipe da Companhia Independente de Policiamento Turístico (CIPTUR) realizava patrulhamento de rotina próximo à estátua de Iemanjá, na Avenida Presidente Café Filho. Testemunhas relataram ter visto o homem forçar a entrada da mulher em um veículo Chevrolet Montana branco, ato que motivou a intervenção imediata dos agentes.

Ao interceptarem o veículo, os policiais encontraram o casal em uma situação vulnerável. A mulher apresentava sinais evidentes de sofrimento emocional, enquanto o homem exibia comportamento alterado. Em depoimento, a vítima descreveu que foi puxada à força para o carro após uma tentativa de fuga, relatando ainda danos às suas vestes durante a abordagem violenta.

A perícia visual realizada pela guarnição identificou hematomas e marcas de mordidas pelo corpo da mulher, evidências que sustentam o relato de agressão. Ao ser questionado pelos militares, o homem admitiu o comportamento, alegando alteração emocional no momento do incidente. O caso segue agora sob responsabilidade da autoridade policial, que definirá os próximos passos legais após o registro do flagrante.

A Câmara Municipal de Natal aprovou um conjunto de seis projetos de lei em primeira discussão, visando fortalecer políticas públicas essenciais para a população. A decisão, tomada pelos vereadores em 20 de outubro de 2026, marca um passo importante na tramitação legislativa, embora os textos ainda dependam de novas etapas de votação antes de seguirem para sanção. Entre as pautas centrais, o Projeto de Lei (PL) 769/2023, de autoria de Kleber Fernandes (Republicanos), institui uma campanha municipal voltada aos riscos dos medicamentos anorexígenos. A iniciativa busca alertar a sociedade sobre o perigo do consumo sem orientação médica, priorizando o bem-estar e a segurança sanitária dos cidadãos. No campo educacional, o PL 320/2025, apresentado por Daniell Rendall (Republicanos), propõe diretrizes para o uso consciente de telas por crianças na rede pública de ensino. O projeto visa mitigar os impactos do uso excessivo de dispositivos eletrônicos, promovendo um ambiente de aprendizagem mais saudável. A pauta legislativa contemplou ainda o combate à violência de gênero. O PL 257/2025, proposto pela vereadora Samanda Alves (PT), recebeu sinal verde para avançar, estabelecendo mecanismos de punição administrativa para quem desrespeita a integridade da mulher. Por fim, a Casa também aprovou o PL 299/2025, concebido pelo ex-vereador Chagas Catarino e com subscrição da vereadora Nina Souza (PL). A medida cria o Programa de Incentivo à Economia do Mar em Natal, focando no desenvolvimento sustentável das atividades ligadas ao litoral da capital.

Quatro homens foram detidos pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) por suspeita de furto de cabos elétricos em uma área estratégica do litoral potiguar, na madrugada de 21 de outubro de 2026. A ação visa coibir o crime que prejudica o fornecimento de energia e gera prejuízos graves à infraestrutura básica da região.

O flagrante ocorreu após uma denúncia detalhada feita por um funcionário da Neoenergia. O relato apontava que a atividade ilícita estava concentrada em um trecho da Estrada de Peróbas, localizado entre o Hotel Vila Galé e a comunidade de Peróbas. Ao receber o chamado via Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), o Grupo Tático Operacional (GTO) da 12ª Companhia Independente de Polícia Militar (12ª CIPM) iniciou patrulhamento intensivo.

Durante a diligência, os policiais identificaram dois veículos suspeitos, uma Fiat Strada preta e um Hyundai HB20 vermelho, ambos mencionados na denúncia inicial. Após um acompanhamento tático, a equipe interceptou o Hyundai HB20 com os quatro suspeitos, enquanto o outro veículo conseguiu escapar da abordagem policial.

Técnicos da Cosern foram acionados e confirmaram o furto de uma quantidade significativa de cabeamento elétrico na localidade. O material apreendido, juntamente com o veículo e os quatro indivíduos, foi conduzido à Delegacia Regional da Polícia Civil. Os envolvidos agora permanecem à disposição das autoridades, aguardando os desdobramentos dos procedimentos legais e a definição sobre as medidas cautelares cabíveis.

O Governo do RN intensificou tratativas com empresas e permissionários de transporte intermunicipal para aumentar a oferta de veículos destinados ao deslocamento de eleitores no próximo pleito, nesta quarta-feira, 21/10/2026. A medida busca sanar a alta demanda observada e garantir que a população tenha condições reais de exercer sua cidadania no segundo turno, agendado para o próximo domingo, 25/10/2026.

A necessidade de intervenção surgiu após a Transpasse informar que, até o início da tarde desta quarta-feira, 21/10/2026, a disponibilidade de bilhetes estava esgotada para seis destinos partindo de Natal: Mossoró, Areia Branca, Apodi, Messias Targino, Campo Grande e Caraúbas. A escassez de vagas reflete o aumento na procura pelo benefício da gratuidade em comparação ao primeiro turno, impactando especialmente as regiões Oeste e Alto Oeste potiguar, segundo nota oficial do DER/RN.

O Decreto Estadual nº 35.957/2026 fundamenta a obrigatoriedade da oferta de transporte gratuito, assegurando o direito de locomoção entre o município de residência e o domicílio eleitoral. Para garantir a eficácia do benefício, o passageiro deve apresentar título de eleitor, e-Título ou documento com foto nos guichês da Transpasse, Atomp ou empresas permissionárias.

As passagens garantem a ida e o retorno do eleitor, com validade para viagens realizadas entre às 4h30 do sábado, 24/10/2026, e às 16h da segunda-feira, 26/10/2026. A emissão dos bilhetes, iniciada na segunda-feira, 19/10/2026, segue disponível até às 20h da sexta-feira, 23/10/2026. O DER/RN reafirmou o compromisso do Estado em viabilizar o pleno exercício do voto como pilar fundamental da democracia.

O governo do Rio Grande do Norte instituiu uma política pública voltada à inserção de jovens LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho, com o objetivo de reduzir desigualdades e promover a autonomia financeira. A medida foi formalizada através da Lei nº 12.930/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de outubro de 2026, com o propósito de assegurar que a qualificação profissional chegue a quem vive nas ruas ou em instituições de acolhimento.

O Programa Jacqueline Brasil de Empregabilidade nasceu de uma proposta apresentada pelas deputadas estaduais Divaneide Basílio (PT) e Eudiane Macedo. A iniciativa importa por criar uma rede de cooperação que conecta o Poder Executivo, empresas privadas e entidades do Sistema S, focando não apenas na abertura de vagas, mas no combate direto à LGBTfobia e na garantia de um ambiente de trabalho pautado pela dignidade humana.

Entre as estratégias definidas pela legislação, o Estado poderá conferir selos de reconhecimento a organizações que implementarem boas práticas de inclusão. O projeto busca, fundamentalmente, oferecer uma saída da marginalização, transformando a vida de jovens que enfrentam barreiras estruturais para acessar postos de trabalho formais.

"Precisamos enfrentar as desigualdades sociais com políticas públicas. A empregabilidade é um desses caminhos: garante trabalho, autonomia financeira e, acima de tudo, dignidade", destacou a deputada Divaneide Basílio.

O nome do programa presta uma homenagem a Jacqueline Brasil, ativista potiguar referência na defesa dos direitos de travestis e transexuais, falecida em 24 de junho de 2026. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte também se comprometeu a realizar debates contínuos sobre o tema, enquanto o texto da lei reforça a importância de campanhas educativas contra a discriminação.

A Prefeitura de Mossoró estabeleceu um plano estratégico para garantir a tranquilidade e a organização durante o segundo turno das eleições, programado para o domingo, 25 de outubro de 2026. A medida, detalhada nesta quarta-feira, 21/10/2026, visa assegurar que 15 locais de votação contem com suporte operacional adequado para receber a população, assegurando o pleno exercício do direito ao voto.

Para viabilizar a operação, o efetivo mobilizará seis viaturas da Guarda, quatro viaturas do trânsito e quatro motocicletas. O contingente estará posicionado estrategicamente para gerenciar o fluxo de veículos nas imediações das seções eleitorais e realizar o patrulhamento preventivo em diversos pontos do município.

Segundo o secretário municipal de Segurança Pública, Walmary Costa, a metodologia adotada será a mesma aplicada com sucesso no primeiro turno. A estratégia foi desenhada em conjunto com a Justiça Eleitoral e demais forças de segurança pública, reforçando o compromisso com a ordem urbana e a proteção do cidadão durante todo o processo democrático.

Estudantes da Escola Agrícola de Jundiaí da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (EAJ/UFRN) conquistaram a classificação geral do Desafio ELI Agro 2026 ao apresentarem soluções voltadas para a eficiência no campo. A decisão ocorreu em 17 de outubro de 2026, durante a Festa do Boi, em Parnamirim, onde 29 equipes foram avaliadas por sua capacidade de oferecer respostas tecnológicas a demandas reais da agricultura familiar e da produção de camarões.

Soluções desenvolvidas para o setor produtivo

O projeto Bezzes, liderado pelo estudante de Análise e Desenvolvimento de Sistemas Alan Azevedo, foi o grande vencedor da competição. A proposta, que utiliza um aplicativo batizado de Zoom, busca otimizar processos internos com inspiração na organização coletiva das abelhas. No eixo de carcinicultura, a equipe Aquasenti destacou-se com um sensor inteligente capaz de monitorar parâmetros vitais em viveiros de camarão, visando a prevenção de perdas na produção.

A iniciativa, que teve seu lançamento em agosto de 2026 na cidade de Mossoró, promoveu uma imersão de estudantes e recém-formados em desafios práticos do agronegócio. Por meio de mentorias e oficinas organizadas pelo Sebrae, os participantes desenvolveram protótipos focados em áreas como logística compartilhada, rastreabilidade e automação.

Desafios para a viabilidade comercial

Embora a premiação reconheça o mérito intelectual e a capacidade criativa das equipes, o cenário atual de 21 de outubro de 2026 ainda demanda etapas de validação para uma possível implementação comercial. Aspectos fundamentais para a adoção pelas cadeias produtivas, como o custo final dos dispositivos, a precisão técnica e a facilidade de manutenção no cotidiano das propriedades, ainda precisam ser detalhados pelos desenvolvedores.

A articulação entre a academia e o setor produtivo no RN permanece como um objetivo central do ecossistema de inovação, visando transformar o conhecimento teórico em ganhos práticos. O êxito da jornada, encerrada no dia 17 de outubro de 2026, reflete o potencial de engajamento estudantil frente às carências de modernização do setor rural.

O Forte dos Reis Magos, símbolo máximo da história de Natal, enfrenta uma grave crise de conservação que motivou uma intervenção judicial definitiva. Nesta quarta-feira, 21/10/2026, a Justiça Federal determinou que a Fundação José Augusto (FJA) apresente um plano detalhado de manutenção e execute obras de reparo imediatas para garantir a integridade estrutural e a segurança dos visitantes e funcionários.

A decisão, proferida pelo juiz federal Hallison Rego Bezerra, estabelece prazos que variam de 60 a 120 dias, dependendo da complexidade das intervenções. A medida foi tomada após o Ministério Público Federal (MPF) constatar que a negligência administrativa colocava em xeque a preservação do monumento tombado, sob risco de danos irreversíveis.

Entre as falhas que tornam a decisão urgente estão instalações elétricas precárias, com fiação exposta e risco de incêndio, além de equipamentos de proteção deteriorados. A estrutura sofre ainda com infiltrações, mofo e corrosão de elementos metálicos. A dignidade de quem utiliza o espaço também é afetada, com banheiros sem condições básicas de uso e problemas no sistema de acessibilidade, que impede o pleno exercício do direito à cultura e lazer por todos os cidadãos.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) terá 30 dias para analisar as propostas de recuperação que a Fundação José Augusto deverá submeter. O órgão reforçou que a responsabilidade pela execução das obras recai sobre o gestor do imóvel. O descumprimento das ordens judiciais poderá resultar em sanções pecuniárias severas e outras medidas para assegurar o dever constitucional de proteger o patrimônio nacional.