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O TRE-RN (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte) determinou a suspensão dos efeitos da perda de mandato do vereador Cabo Deyvison (PL), assegurando a continuidade de suas atividades legislativas. A decisão foi proferida nesta terça-feira, 13/10/2026, pelo desembargador Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, com o objetivo de evitar danos irreparáveis à representação popular até que o mérito jurídico seja exaurido.

A medida atende a um pleito do parlamentar e do diretório municipal do PL, que contestaram o acórdão que havia decretado a cassação por suposta infidelidade partidária. A defesa sustenta que houve uma falha processual grave, argumentando a decadência do direito de ação devido à integração tardia de partes no processo.

Ao conceder a tutela, o relator Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro esclareceu que não emitiu juízo definitivo sobre o mérito, mas reconheceu a relevância jurídica dos argumentos apresentados. O magistrado destacou que o afastamento imediato do vereador, antes do julgamento dos Embargos de Declaração, representaria um risco de dano grave que justifica a manutenção do parlamentar na Câmara Municipal de Mossoró.

Com esta decisão, a eficácia do Ato da Mesa Diretora nº 14/2026, que visava a substituição do parlamentar por um suplente do MDB, foi paralisada. A determinação judicial garante que a composição da casa legislativa permaneça inalterada até que o tribunal analise o recurso de forma exauriente. A Câmara Municipal de Mossoró já foi oficialmente notificada para cumprir a ordem e suspender qualquer ato de posse de suplência.

O processo, autuado sob o número 0600164-41.2026.6.20.0000, segue em tramitação, tendo Deyvison Thalles Martins do Nascimento como embargante e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) como parte embargada.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) abriu a possibilidade de os moradores do Rio Grande do Norte influenciarem diretamente o planejamento das ações de fiscalização para o exercício de 2027. A iniciativa, oficializada nesta segunda-feira, 19/10/2026, busca conferir maior eficiência ao controle externo, permitindo que a população indique quais setores demandam maior atenção dos órgãos fiscalizadores.

Para participar, os interessados devem preencher um formulário eletrônico disponível na página oficial do TCE-RN até o dia 11 de dezembro de 2026. O processo, que garante o anonimato dos participantes, exige a seleção de quatro temas prioritários, distribuídos entre as áreas de direitos sociais e cidadania; infraestrutura, cidades e meio ambiente; desenvolvimento econômico e cultura; e gestão pública e integridade.

Essa ferramenta de participação democrática permite que temas cruciais como saúde, educação, segurança pública, saneamento básico e transparência sejam pautados sob a ótica de quem vivencia a realidade local. Além dos itens pré-definidos, os cidadãos podem sugerir pautas específicas e indicar seus municípios de residência, o que ajuda o Tribunal a mapear as carências regionais.

Critérios de seleção

Após o encerramento do prazo, auditores do TCE-RN realizarão uma análise técnica das contribuições. A seleção final das prioridades considerará o risco, a relevância e o impacto potencial das fiscalizações na vida pública do Rio Grande do Norte. Este procedimento, embora administrativo, serve como base para o planejamento anual de controle externo.

Em edições anteriores, o sucesso da participação popular ficou evidente: para o ciclo de 2026, o Tribunal contabilizou mais de 800 participações, abrangendo 128 dos 167 municípios do Estado. À época, saúde, educação e combate à corrupção lideraram as demandas da população, com grande adesão de moradores de Natal, Parnamirim e Mossoró.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou pareceres favoráveis a projetos que regulamentam a organização de corridas de rua e a realização de eventos religiosos em espaços públicos da capital potiguar. A decisão, tomada em 19 de outubro de 2026, visa equilibrar o uso do espaço urbano com a proteção dos cidadãos em atividades de lazer e manifestação de fé.

No âmbito esportivo, o Projeto de Lei nº 194/2026, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), estabelece a Política Municipal de Proteção à Saúde dos Participantes de Eventos Esportivos de Resistência. A norma obriga a adoção de protocolos médicos rigorosos em maratonas e corridas, incluindo pontos de hidratação padronizados e atendimento de emergência, garantindo a integridade física dos atletas.

Já o Projeto de Lei nº 429/2026, proposto pelo vereador Tony Henrique (PL), flexibiliza a realização de manifestações religiosas de pequeno porte em logradouros públicos. A medida garante que atividades pacíficas, que não interfiram na mobilidade urbana, ocorram sem entraves burocráticos excessivos, reforçando o direito à liberdade religiosa.

Durante a sessão presidida pelo vereador Aldo Clemente (PSDB), a comissão analisou 58 matérias. Entre os destaques, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 567/2026, do vereador Luciano Nascimento (PSD), que institui o Programa Municipal de Assistência e Ações Preventivas do Conselho Tutelar nas unidades escolares da cidade.

Por fim, o Projeto de Lei nº 591/2026, de Cláudio Custódio (PP), oficializou a criação do Dia Municipal das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), consolidando a integração dessas terapias no calendário de saúde pública municipal. As matérias seguem agora para as próximas etapas legislativas.

Uma colisão frontal entre uma motocicleta e uma ambulância vitimou Francisco Januário da Silva, de 46 anos, na tarde de 17 de outubro de 2026. O acidente ocorreu na BR-304, no estado do Rio Grande do Norte, em um trecho situado entre os municípios de Angicos e Fernando Pedroza, na região Central, sendo registrado pelas autoridades na segunda-feira, 19/10/2026.

O impacto aconteceu por volta das 16h20, no km 155 da rodovia, resultando no óbito imediato do motociclista no local da ocorrência. A perda de Francisco Januário da Silva deixa um vazio irreparável para seus familiares e reforça a importância da cautela redobrada em rodovias federais, onde a fragilidade da vida humana se torna evidente diante de eventos dessa magnitude.

A ambulância envolvida, pertencente à frota municipal de Afonso Bezerra, realizava o retorno de Parnamirim após o transporte de um paciente. Conforme relatos das autoridades, o paciente e o acompanhante que estavam no veículo de saúde, bem como o motorista, saíram ilesos do acidente.

Embora informações preliminares sugiram que o motociclista tenha invadido a faixa contrária, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ainda não concluiu a perícia da dinâmica do acidente. O caso segue sob investigação da Polícia Civil, com o suporte técnico da Polícia Militar e do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep).

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte incorporou 138 novos profissionais aos seus quadros para intensificar as investigações criminais e o combate à impunidade em todo o Estado. A decisão foi formalizada pelo Governo do Rio Grande do Norte em 19/10/2026, com o objetivo de assegurar maior celeridade na resolução de inquéritos e fortalecer a presença do Estado na proteção da população potiguar.

Com este ingresso, a corporação alcança a marca de 2.023 servidores ativos. O reforço representa um crescimento de 61,7% no efetivo desde o início da gestão, que encontrou a Polícia Civil com apenas 1.251 profissionais. A turma recém-empossada é composta por 48 agentes, oito delegados e 82 escrivães. O processo de nomeação, que teve início em 2020, segue os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, preenchendo vagas surgidas por vacâncias, como aposentadorias e exonerações.

Durante a cerimônia realizada em 19/10/2026, Fátima Bezerra enfatizou que a recomposição do quadro era uma necessidade urgente, visto que o órgão enfrentou um hiato de 13 anos sem novos concursos antes da atual administração. A governadora destacou que a valorização dos agentes, somada às 1.292 promoções realizadas entre 2019 e 2026, é fundamental para garantir a dignidade do serviço prestado à sociedade. Para os dois aprovados que solicitaram a prorrogação do prazo, a posse ocorrerá conforme as normas administrativas vigentes.

O Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE) deteve um motorista de 51 anos por dirigir sob efeito de álcool, nesta segunda-feira, 19/10/2026, após flagrante ocorrido no domingo, 18 de outubro de 2026. A ação faz parte da Operação Zero Álcool, que visa reduzir o índice de acidentes nas rodovias, retirando de circulação condutores que colocam a vida de terceiros em risco.

A abordagem foi realizada na avenida Pedro Vasconcelos, em Extremoz, na Grande Natal. O condutor submeteu-se ao teste do bafômetro, que apontou 1,00 miligrama de álcool por litro de ar expelido, índice que configura crime de trânsito. A reincidência é o terceiro registro desta natureza envolvendo o mesmo indivíduo somente em 2026, com prisões anteriores anotadas em fevereiro e setembro.

Além das implicações criminais, o motorista enfrenta um pesado ônus financeiro: as infrações totalizam R$ 6.749,81. O valor é composto por multas administrativas severas, incluindo penalidades por conduzir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que agrava significativamente a responsabilidade do condutor perante a lei.

A legislação de trânsito prevê sanções rígidas para quem insiste em trafegar alcoolizado. A atuação do Batalhão Rodoviário busca preservar a integridade da população, inibindo comportamentos que transformam o volante em uma ameaça à dignidade e à segurança das famílias que utilizam as vias potiguares.

Os presidentes dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) limitaram a realização de alterações nos locais de votação entre o primeiro e o segundo turno das eleições aos casos de extrema necessidade e eventos extraordinários, conforme nota conjunta assinada nesta segunda-feira, 19/10/2026. A medida visa assegurar a estabilidade do processo democrático e facilitar o acesso do cidadão às urnas.

O documento, entregue ao presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Kassio Nunes Marques, elenca as motivações recorrentes para as trocas: problemas estruturais inesperados, riscos à segurança pública e impactos severos provocados por fenômenos climáticos, como o Super El Niño. Embora o fenômeno climático gere preocupações, os órgãos registraram um número de alterações significativamente inferior ao ciclo eleitoral de 2022.

Enquanto no pleito de 2022 foram contabilizadas 5.822 mudanças, os dados atualizados indicam 554 alterações para este ano, reforçando o compromisso com a manutenção dos locais definidos inicialmente. A decisão sobre a viabilidade de um espaço físico para votação é de competência exclusiva de cada TRE, respeitando a autonomia regional sem ingerência do TSE.

Para evitar transtornos que possam impedir o exercício da cidadania, o TSE recomenda que o eleitor verifique seus dados de zona e seção eleitoral. Pelo aplicativo E-título, o eleitor pode acessar a opção "onde votar" na tela inicial, garantindo que o deslocamento para o local correto seja planejado antecipadamente.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos e de Saneamento Básico de Natal (Arsban) abriu uma consulta pública para definir as regras da tarifa social de água e esgoto, nesta segunda-feira, 19/10/2026. A iniciativa, que permite a participação da sociedade civil até 30 de outubro de 2026, é fundamental para assegurar que famílias em vulnerabilidade social tenham acesso facilitado aos serviços básicos, mitigando os impactos financeiros no orçamento doméstico.

O projeto propõe um desconto de 50% nas faturas de abastecimento e esgotamento para consumos de até 15 metros cúbicos mensais. Terão direito ao benefício as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo que estejam devidamente inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou que sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A proposta busca modernizar a gestão do benefício, estabelecendo a concessão automática para quem cumpre os critérios técnicos e proibindo a exigência de quitação de débitos pretéritos como barreira de acesso. Esta iniciativa segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.898/2024 e da Norma de Referência nº 13/2025 estabelecida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Como participar

Os moradores de Natal interessados em contribuir para o aprimoramento das normas podem enviar suas propostas fundamentadas até 30 de outubro de 2026. O formulário-modelo está disponível no portal da Arsban e as sugestões devem ser remetidas ao e-mail [email protected]. As contribuições passarão por uma análise técnica antes da redação final da resolução.

A Polícia Militar efetuou a prisão em flagrante de um suspeito pelo homicídio do comerciante Eliaquim Alves, ocorrido em Janduís, no Oeste do Rio Grande do Norte, nesta segunda-feira, 19/10/2026. A detenção do indivíduo, realizada logo após o crime, busca garantir a celeridade nas investigações sobre a morte que vitimou o comerciante na manhã de 18 de outubro de 2026, gerando comoção na comunidade local.

De acordo com as autoridades, Eliaquim Alves foi encontrado sem vida dentro de seu próprio veículo. As circunstâncias que levaram à agressão fatal com arma branca ainda carecem de esclarecimentos precisos, sendo fundamental apurar se o ataque foi iniciado no interior do automóvel ou se a vítima buscou refúgio no local após ser ferida.

A Polícia Civil assume agora a responsabilidade pelo inquérito, que deverá esclarecer a motivação do crime. O suspeito foi conduzido à delegacia local para os trâmites legais, onde permanece à disposição da Justiça. O corpo da vítima foi removido pela Polícia Científica do Rio Grande do Norte, órgão responsável pelo trabalho pericial que subsidiará o processo criminal em curso.

O 7º Juizado Especial Cível de Natal condenou uma empresa de assessoria educacional a devolver R$ 8 mil pagos por um cliente, além de realizar a entrega imediata de documentos originais retidos e arcar com uma indenização de R$ 4 mil por danos morais. A decisão, proferida em 19/10/2026, foi motivada pelo descumprimento contratual decorrente da falha na prestação do serviço de reconhecimento e revalidação de um diploma de pós-graduação obtido no exterior.

A sentença, que ainda admite recurso, estabeleceu o prazo de 10 dias para que a empresa restitua a documentação original ao contratante, sob pena de multa fixada em R$ 5 mil. O caso revela o impacto profundo na dignidade do indivíduo, que se viu impedido de prosseguir com sua carreira profissional devido à retenção de documentos essenciais para a validação acadêmica.

Conforme os autos do processo, a assessoria tinha o prazo de 360 dias para finalizar o procedimento. Apesar das solicitações do consumidor, a empresa não demonstrou a execução efetiva do trabalho, alegando em sua defesa que atrasos externos teriam inviabilizado o processo — argumento rejeitado pelo tribunal.

A magistrada Luciana Lima Teixeira, ao analisar o caso, destacou que a prestadora não comprovou o envio do pedido às universidades nem o acompanhamento dos trâmites necessários. Para a julgadora, o dano vai além do prejuízo financeiro, alcançando a frustração de expectativas e a privação do cliente de buscar alternativas por conta própria, já que seus documentos permaneciam sob posse da empresa.

A Inter TV Cabugi confirmou a realização do debate entre Allyson Bezerra (União Brasil) e Cadu de Lula (PT) para o segundo turno das Eleições 2026 ao Governo do Rio Grande do Norte. O encontro ocorrerá na quinta-feira, 22 de outubro de 2026, às 22h10, logo após a exibição da novela Quem Ama Cuida, em Natal.

O evento é fundamental para o exercício democrático, pois permite que o eleitorado potiguar compare, de forma direta e comparativa, as estratégias e o planejamento de gestão dos postulantes ao cargo de governador. A mediação estará sob a responsabilidade da jornalista Emmily Virgílio, diretamente dos estúdios da emissora local, no bairro Candelária.

Com duração estimada de 1 hora e 30 minutos, o confronto de ideias será transmitido ao vivo pela TV aberta, além de contar com suporte digital. A cobertura integral poderá ser acompanhada pelo portal g1 e pela plataforma Globoplay, onde o conteúdo permanecerá disponível após o encerramento da transmissão televisiva.

A organização do debate reforça o compromisso com a transparência do processo eleitoral. Em 15 de outubro de 2026, a emissora já havia iniciado o ciclo de sabatinas com Cadu de Lula, seguido por Allyson Bezerra em 16 de outubro de 2026, cujas entrevistas seguem acessíveis aos cidadãos para consulta pública.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) acompanha os desdobramentos do segundo turno das Eleições 2026, que terá um momento decisivo nesta quinta-feira, 22 de outubro de 2026. A realização do debate entre os candidatos Allyson Bezerra, do União Brasil, e Cadu de Lula, do PT, foi definida pelas emissoras como uma oportunidade fundamental para que os eleitores potiguares avaliem as propostas de gestão antes de irem às urnas.

O confronto entre os postulantes ao Governo do RN terá início às 22h10, logo após a exibição da novela Quem Ama Cuida, nos estúdios da Inter TV Cabugi. Com duração estimada de noventa minutos, o evento busca ampliar o acesso à informação, sendo transmitido ao vivo pela televisão e pelas plataformas digitais, incluindo o Globoplay e o portal g1.

A importância deste encontro reside na necessidade de transparência administrativa, visto que o Estado enfrenta desafios cruciais em áreas sensíveis. Enquanto Allyson Bezerra, ex-prefeito de Mossoró, busca consolidar sua candidatura apresentando um novo modelo de gestão, Cadu de Lula, ex-secretário estadual da Fazenda, utiliza sua experiência no Poderoso Executivo para defender a continuidade e a ampliação das políticas públicas implementadas pelo PT.

O ambiente eleitoral foi intensificado nesta segunda-feira, 19/10/2026, com a divulgação de um novo levantamento do Instituto ITEM. A pesquisa, registrada sob o número RN-01978/2026, aponta Allyson Bezerra com 53,7% dos votos válidos contra 46,3% de Cadu de Lula. O estudo, que ouviu 1.250 pessoas entre 13 e 15 de outubro, também revelou índices de rejeição de 41% para o candidato do União Brasil e 46% para o representante petista.