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O arrombamento de uma igreja evangélica no Bosque das Colinas ocorrido na última quinta feira (29/10/2026) é mais um episódio que escancara a insegurança vivida pela população. Quando criminosos invadem um templo religioso e levam fios elétricos, equipamentos de som, panelas, cadeiras e até privadas, não estão apenas causando prejuízo material. Estão demonstrando que a sensação de impunidade ultrapassou todos os limites. E fica a pergunta: até quando o cidadão de bem terá de conviver com esse cenário?

De acordo com o boletim de ocorrência nº 00224392/2026, os itens furtados da igreja são os seguintes:

01 caixa de som ativa, com alto-falante de 10 polegadas e entradas para teclado, violão e microfone.

70 cadeiras plásticas.

01 relógio medidor de energia elétrica da COSERN.

01 mesa de som da marca Watson, de 8 canais, com efeitos de reverberação.

01 caixa de som ativa, com alto-falante de 15 polegadas, tweeter, cometa e entradas para microfone.

04 caixas de som passivas, cada uma equipada com alto-falante de 12 polegadas, tweeter e cometa.

É preciso reconhecer que policiais militares, policiais civis e guardas municipais têm feito sua parte, trabalhando diariamente, enfrentando riscos e realizando prisões. Entretanto, há uma reclamação recorrente entre profissionais da segurança: pessoas são presas e, pouco tempo depois, voltam às ruas após audiências de custódia. Nos bastidores das corporações, o procedimento ganhou o apelido de "mamãe custódia". Há relatos de agentes que chegaram a prender a mesma pessoa quatro vezes em um único mês, sempre por suspeita de furto. Quando isso acontece, a população se pergunta qual é o efeito prático de tanto esforço. É importante lembrar que a audiência de custódia tem a finalidade de verificar a legalidade e as condições da prisão, não de garantir impunidade. Mas a reincidência precisa ser enfrentada com seriedade pelo sistema de Justiça.

É necessário ampliar os investimentos, valorizar os profissionais, melhorar os equipamentos e colocar mais efetivo nas ruas, com policiamento ostensivo e presença permanente nos bairros. Segurança pública não se faz apenas com discursos ou operações pontuais. O cidadão quer poder trabalhar, abrir seu comércio, frequentar sua igreja e dormir tranquilo. Prender é importante, mas impedir que o crime continue sendo uma rotina é uma obrigação de todo o sistema de segurança e Justiça.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) estabeleceu um novo modelo de controle e fiscalização para os serviços notariais e de registro no Estado, visando aprimorar o atendimento à população e garantir a segurança jurídica nos atos cartorários. A reestruturação foi formalizada por meio da Emenda Regimental nº 37, publicada em 29 de outubro de 2026, que integra a Corregedoria Extrajudicial à estrutura diretiva da Corte.

Esta mudança, que se torna operacional a partir de 03/11/2026, deriva da Lei Complementar Estadual nº 815, de 14 de outubro de 2026. A nova configuração cria o cargo de corregedor extrajudicial, um desembargador eleito pelo Tribunal Pleno com mandato de dois anos, fortalecendo a governança sobre atividades vitais para o cidadão, como o registro de imóveis e a emissão de certidões.

A Corregedoria Extrajudicial assume a responsabilidade direta pela fiscalização, disciplina e orientação administrativa de todos os cartórios do Rio Grande do Norte. O órgão tem o poder de realizar correições ordinárias e extraordinárias, garantindo que os usuários não sejam prejudicados por falhas operacionais ou cobranças indevidas de emolumentos.

Além da fiscalização, a nova estrutura centraliza a análise de recursos contra penalidades disciplinares e a gestão de concursos públicos para delegatários de serventias. O corregedor extrajudicial atuará em paralelo à Corregedoria-Geral de Justiça, que permanece focada nos serviços judiciais de primeiro grau. A colaboração entre os dois corregedores, inclusive em casos de substituição, visa otimizar o fluxo de trabalho do Judiciário potiguar.

A escolha do novo corregedor seguirá critérios de antiguidade e as normas contidas no Regimento Interno do TJRN, assegurando a continuidade institucional. Decisões administrativas de maior complexidade poderão ser revistas pelo Conselho da Magistratura, garantindo a ampla defesa e o devido processo legal para todos os envolvidos.

Famílias brasileiras podem reduzir em até R$ 55 mil o custo de aquisição da casa própria por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão, que vigora nesta segunda-feira, 02/11/2026, é fundamentada na aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), visando ampliar o acesso à moradia digna e aliviar o comprometimento da renda familiar mensal.

O incentivo é destinado exclusivamente a núcleos familiares com renda mensal de até R$ 5 mil, funcionando como um subsídio que abate o valor total do imóvel, da entrada ou das parcelas. Na Região Norte, o benefício é ainda mais expressivo, podendo alcançar R$ 65 mil, dependendo da análise técnica da instituição financeira.

Para famílias com rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 13 mil, o programa Minha Casa, Minha Vida disponibiliza condições especiais de financiamento e taxas de juros reduzidas, embora não contemple o subsídio direto. Esta modalidade, voltada também à Classe Média, exige que o proponente não possua imóvel residencial próprio nem financiamento habitacional ativo vinculado a recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou de programas federais nos últimos dez anos.

A concessão do crédito não é automática. O interessado deve submeter-se a uma rigorosa análise de risco e capacidade de pagamento junto a instituições como a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil. Diferentemente de programas sociais com listas de espera, o acesso à linha financiada ocorre via demanda espontânea: o comprador deve localizar um imóvel elegível e solicitar uma simulação diretamente ao banco.

O processo exige apresentação de documentos como CPF, comprovantes de renda e residência, além de informações sobre a composição familiar. O prazo para quitação do financiamento pode ser estendido por até 420 meses, ou 35 anos. Vale ressaltar que a aprovação final é uma decisão da instituição financeira, sendo essencial que o cidadão avalie o custo efetivo total antes de formalizar o contrato.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será submetida à deliberação do plenário do Senado Federal, em sessão marcada para as 16h de terça-feira, 03/11/2026. A decisão de pautar a matéria foi tomada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), com o objetivo de avançar na agenda governamental de combate ao crime organizado e estruturação das políticas de segurança em todo o território nacional.

O texto, enviado pelo Poder Executivo, propõe uma reforma profunda na organização do setor ao incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Na prática, a medida visa garantir maior integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além de ampliar as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A proposta traz ainda um endurecimento punitivo para integrantes de milícias e facções, prevendo restrições rigorosas à progressão de regime e o confinamento de lideranças criminosas em unidades de segurança máxima.

A tramitação enfrenta um cenário de alta complexidade política, especialmente quanto à redução da maioridade penal. Enquanto o senador Rogério Marinho (PL-RN) articula a diminuição para 16 anos como regra geral, com exceções para 14 anos em crimes graves, o ministro Camilo Santana (PT-CE) propõe uma alteração restrita a crimes hediondos para indivíduos a partir dos 16 anos. O governo trabalha para evitar que emendas ao texto original forcem o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, o que atrasaria a promulgação e os planos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de criar um Ministério da Segurança Pública dedicado à gestão coordenada da pasta.

Para ser aprovada, a PEC exige o apoio de, no mínimo, 49 senadores, correspondente a três quintos da composição do Senado. A votação ocorrerá em dois turnos, viabilizada por um calendário especial que dispensa etapas regimentais. Alcolumbre destacou que o desfecho depende da construção de um consenso entre as bancadas para evitar discussões açodadas sobre emendas sensíveis.

Mais de 25 mil pessoas prestaram homenagens a entes queridos nas unidades do Grupo Morada da Paz durante o feriado de Finados, realizado nesta segunda-feira, 02/11/2026. A mobilização, que abrangeu as unidades em Emaús, São José de Mipibu e a unidade Morada Essencial Zona Norte, reforçou a importância do Dia da Lembrança como um momento de conforto e preservação da memória familiar.

A programação do Grupo Morada da Paz incluiu missas, palestras espíritas e cultos, além de iniciativas afetivas como a instalação de pergaminhos e a distribuição do projeto “Eternos”. Segundo Giovanna Simões e Giulia Cornelli, analistas de marketing do grupo, o objetivo da campanha é consolidar a compreensão de que a existência dos que partiram permanece viva através dos vínculos afetivos.

Na capital, a Prefeitura do Natal preparou oito cemitérios públicos para receber o público, com apoio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e Guarda Municipal. As estruturas, incluindo os cemitérios do Alecrim, Bom Pastor II, Parque Nova Descoberta, Igapó, Redinha e Ponta Negra, receberam serviços de manutenção para garantir o acolhimento das famílias.

Em Mossoró, a movimentação foi intensa nos cemitérios São Sebastião e Novo Tempo, além de unidades rurais. O diretor do Departamento de Gestão de Cemitérios, Nixon Madruga, destacou que a organização dos espaços é uma prioridade contínua da gestão municipal para garantir a dignidade nas visitas.

Para quem atravessa o processo de luto, a Prefeitura do Natal disponibiliza o Centro de Referência em Luto (CRLuto), que oferece suporte psicológico gratuito na UBS Candelária. O serviço atende casos de perdas diversas, incluindo situações de suicídio, homicídio e perdas gestacionais, operando de segunda a sexta-feira.

Uma operação da Força Tática do 5º Batalhão de Polícia Militar (5º BPM) resultou na prisão em flagrante de um homem por tráfico de drogas e no confisco de entorpecentes avaliados em mais de R$ 400 mil. A ação ocorreu no sábado, 31 de outubro de 2026, na Vila de Ponta Negra, Zona Sul de Natal, com o objetivo de reduzir a circulação de substâncias ilícitas na região.

Segundo informações da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), durante o patrulhamento de rotina, os agentes localizaram um estoque variado que incluía skank, cocaína, haxixe, crack e drogas sintéticas. Além dos entorpecentes, a equipe apreendeu uma balança de precisão e aparelhos celulares com registro de furto ou roubo, evidenciando a conexão da atividade criminosa com outros delitos contra o patrimônio.

O suspeito e todo o material apreendido foram encaminhados à Central de Flagrantes, em Natal, onde o caso seguirá para os devidos trâmites legais. A decisão de prisão foi imediata, cabendo agora à autoridade policial e judiciária a continuidade das investigações sobre a origem dos produtos e a participação de outros envolvidos no esquema.

Esta operação integra um esforço contínuo de segurança pública na Vila de Ponta Negra. O 5º BPM, unidade subordinada ao Comando de Policiamento da Capital (CPC), tem intensificado as ações na comunidade, que é vizinha a um dos principais cartões-postais da capital. O trabalho, que contou com o apoio de unidades como a Rocam e o BPChoque em operações recentes ocorridas entre 27 de outubro e 01 de novembro de 2026, visa restabelecer a tranquilidade dos moradores e turistas na Zona Sul.

Canais de denúncia

A Polícia Militar reforça a importância da colaboração da sociedade para desarticular pontos de venda de drogas. Informações podem ser enviadas de forma sigilosa ao Disque-Denúncia do 5º BPM pelo número (84) 98137-2290. Denúncias também são recebidas via 181, canal da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), ou pelo 190, exclusivo para emergências.

Clara Thaís Silva Maia apresenta sinais de recuperação e deixou a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional Dr. Cleodon Carlos de Andrade, localizado em Pau dos Ferros, após sofrer uma tentativa de feminicídio. A decisão de solicitar medidas protetivas de urgência foi formalizada nesta segunda-feira, 02/11/2026, pela advogada da família, Helena Belmont, junto à Justiça do Rio Grande do Norte, visando garantir a segurança da jovem e de seus familiares diante do trauma vivenciado.

A vítima, esfaqueada no pescoço na madrugada de 26 de outubro de 2026, em Umarizal, obteve melhora significativa no quadro de saúde, sendo extubada e transferida para a enfermaria na sexta-feira, 30 de outubro de 2026. A equipe médica que a assiste em Pau dos Ferros confirmou que ela já se comunica e se alimenta normalmente, um passo importante para a recuperação da dignidade da jovem, que enfrentou um ataque violento no ambiente que deveria ser de convívio afetivo.

O agressor, Eduardo Ronald Ferreira, de 18 anos, foi preso em flagrante no dia 26 de outubro de 2026 e teve sua prisão preventiva decretada em audiência de custódia realizada em 27 de outubro de 2026. A Polícia Civil investiga o caso, registrando-o inicialmente como tentativa de feminicídio. As diligências seguem em curso para apurar todas as motivações, incluindo a possível influência de divergências políticas mencionadas pela defesa, entre a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o apoio a Flávio Bolsonaro (PL).

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deverá analisar o inquérito policial para oferecer denúncia. Sob a égide da Lei que tipifica o feminicídio como crime autônomo no Código Penal, o caso reforça a necessidade de proteção célere às vítimas de violência doméstica e familiar.

O Tribunal do Júri de Mossoró analisará, no dia 25 de novembro de 2026, às 9h, a responsabilidade de Melquisedeque Elizio Fernandes de Freitas Gondim, conhecido como Melk, no assassinato de Raimundo Gonçalves de Lima Neto, o Neto de Nilton. A decisão foi proferida pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Norte para esclarecer a participação do réu, que se encontra preso desde setembro de 2021, em um crime que impactou profundamente a estabilidade democrática e a dignidade política do município de Janduís, no Alto Oeste potiguar.

O homicídio de Raimundo Gonçalves de Lima Neto ocorreu em 11 de abril de 2020, nas imediações da Fazenda Estrela, em Campo Grande. Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o crime foi arquitetado mediante promessa de recompensa e emboscada. Embora não seja apontado como o autor dos disparos, Melquisedeque Elizio Fernandes de Freitas Gondim é acusado de fornecer suporte logístico ao grupo, atuando na função descrita pela acusação como coiteiro.

O processo apura a possível existência de um grupo de extermínio que teria ceifado a vida do então pré-candidato à Prefeitura de Janduís. A complexidade do caso é evidenciada pelo histórico de julgamentos anteriores: em novembro de 2025, Marcosuel Fernandes Belarmino e Pedro Igor Rebouças da Costa foram absolvidos pelo Tribunal do Júri em Mossoró. Anteriormente, José Fernandes da Silva, o Dedé do Fogo, também obteve a absolvição. Outro denunciado, Antônio Alcivan Fernandes Júnior, teve sua punibilidade extinta após falecer em uma operação da Polícia Civil em outubro de 2023.

A decisão que levará Melquisedeque Elizio Fernandes de Freitas Gondim ao banco dos réus não é definitiva, cabendo aos jurados a análise soberana das provas colhidas. O desfecho deste julgamento representa um passo essencial para a família da vítima e para a sociedade na busca pela elucidação das motivações políticas e criminais que envolveram o caso.

A Justiça Eleitoral restabelece, em 03/11/2026, a oferta de serviços essenciais aos cidadãos, incluindo a emissão do primeiro título de eleitor, transferência de domicílio e a regularização de inscrições canceladas. A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) visa garantir o pleno exercício da cidadania após o período de suspensão obrigatória determinado pela legislação eleitoral, permitindo que a população retome a organização de sua situação documental.

Além da regularização documental, o atendimento contemplará solicitações de mudança no local de votação e o procedimento de coleta biométrica. O cronograma de reabertura segue o calendário oficial definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o ciclo de 2026, assegurando que os serviços estejam disponíveis tanto nos cartórios eleitorais quanto por meio dos canais digitais.

O sistema esteve inacessível para novos pedidos de alistamento, transferência e revisão desde o dia 07/05/2026, prazo técnico necessário para que o órgão pudesse consolidar os dados para o processo de votação. Essa interrupção, embora necessária para a integridade dos dados eleitorais, limitava o acesso do eleitor a serviços básicos de cidadania.

Aqueles que necessitam realizar procedimentos presencialmente devem verificar as regras específicas de agendamento e a disponibilidade de vagas diretamente nos canais de comunicação do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). É fundamental conferir as exigências de cada unidade para evitar deslocamentos desnecessários e assegurar o atendimento.

A colisão frontal entre duas motocicletas vitimou três pessoas da mesma família na madrugada de 31 de outubro de 2026. O acidente, ocorrido nas proximidades da Curva do Soldado, na RN-177, entre os municípios de São Miguel e Coronel João Pessoa, no Alto Oeste do Rio Grande do Norte, gerou profunda comoção na região ao interromper precocemente o trajeto de entes queridos que retornavam para suas casas.

O impacto da decisão de seguir viagem naquela madrugada resultou em uma perda irreparável para a comunidade. De acordo com as informações preliminares, o casal viajava de São Miguel em direção ao Sítio Comum quando colidiu com o veículo conduzido pelo irmão de uma das vítimas, configurando um cenário de profunda dor para os familiares sobreviventes.

A força da colisão foi tamanha que os três ocupantes, identificados como Elinete Santos, Sérgio Oliveira e Leandro Silva, não resistiram aos ferimentos e faleceram ainda no local. A ausência de suporte médico imediato tornou o desfecho fatal, reforçando os riscos enfrentados por condutores que trafegam em trechos de serra e curvas acentuadas durante o período noturno.

A Polícia Civil instaurou inquérito nesta segunda-feira, 02/11/2026, para apurar a dinâmica exata do acidente. As autoridades deverão analisar se fatores como visibilidade ou falha humana contribuíram para a tragédia. Até o momento, o caso segue sob investigação técnica para determinar eventuais responsabilidades legais sobre o ocorrido.

A partir de 07 de novembro de 2026, trabalhadores brasileiros contarão com maior flexibilidade no uso de seus benefícios de alimentação, com a entrada em vigor da interoperabilidade entre cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A decisão, vinculada às diretrizes de atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), visa facilitar o dia a dia do beneficiário e estimular a concorrência entre as operadoras do setor.

Na prática, a mudança possibilita que cartões de diversas empresas, como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, sejam aceitos em qualquer estabelecimento comercial credenciado, independentemente da operadora da maquininha. A implementação desta medida, que fecha um ciclo iniciado em maio, busca reduzir barreiras de uso em restaurantes e supermercados.

Impactos e limites operacionais

A regulamentação traz, ainda, balizas para a sustentabilidade do sistema. Estão estabelecidos o teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos e o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio. Além disso, o prazo máximo para o repasse dos valores das vendas aos comerciantes foi fixado em 15 dias corridos, uma resposta a demandas históricas do setor produtivo.

Apesar da data estabelecida, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alerta para desafios técnicos persistentes. A entidade aponta que a integração entre os sistemas das empresas e das credenciadoras ainda não é plena, o que pode gerar dificuldades operacionais no curto prazo. Vale ressaltar que o descumprimento das normas por parte das operadoras ou estabelecimentos pode acarretar multas, autuações e até o descredenciamento do PAT.

É importante destacar que a medida não altera os valores nominais dos benefícios concedidos pelas empresas. O auxílio continua destinado exclusivamente à finalidade de alimentação, com a distinção entre as modalidades de vale-refeição (para refeições prontas) e vale-alimentação (para compra de gêneros alimentícios). O setor de benefícios, representado pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), mantém questionamentos judiciais sobre alguns pontos da implementação, embora decisões anteriores tenham mantido a validade das diretrizes atuais.

Empresas prestadoras de serviços regulados pelo governo federal passaram a ser obrigadas a oferecer atendimento humano em seus canais de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) a partir desta segunda-feira, 02/11/2026. A determinação, estabelecida em decreto publicado pelo governo federal em 13 de outubro de 2026, visa assegurar dignidade e eficiência na resolução de conflitos dos cidadãos.

A nova norma exige que o contato com um atendente humano ocorra das 8h às 20h, diariamente, incluindo fins de semana e feriados. Embora sistemas de inteligência artificial possam ser utilizados para triagem, a empresa não pode impedir que o usuário opte por falar com uma pessoa em tempo real. Adicionalmente, deve ser mantido ao menos um canal eletrônico disponível 24 horas por dia.

O decreto abrange operadoras de telefonia, planos de saúde, companhias aéreas, bancos, fintechs e aplicativos de transporte ou entrega. Para garantir a agilidade, o atendimento telefônico deve conectar o consumidor a um atendente humano em até 20 segundos em 80% das chamadas, com tempo máximo de espera limitado a cinco minutos.

A medida proíbe práticas abusivas que dificultam o suporte, como a exigência de CPF ou número de contrato como condição para falar com um atendente. Além disso, fica vedada a veiculação de publicidade durante o tempo de espera. Em caso de queda de ligação, a empresa tem a obrigação de retornar o contato em até cinco minutos, sem que o consumidor precise reiniciar a exposição do problema.

O cancelamento de serviços torna-se mais acessível, devendo estar disponível logo no menu inicial de atendimento. As empresas também devem fornecer acesso ao histórico de solicitações em até cinco dias úteis e armazenar registros de mensagens e ligações por no mínimo 90 dias. A conformidade com estas regras será monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).