Vereadores aprovam mudança de nome da Guarda para Polícia Municipal de Natal
Mudança de nome foi proposta após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre atuação da guarda. Legisladores também aprovarem reajuste de 5,48% no salário dos guardas.
Vereadores de Natal aprovaram nesta quinta-feira (27), em regime de urgência, um projeto de lei que altera o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal.
Na mesma reunião plenária, os legisladores aprovaram outro projeto apresentado pela prefeitura para garantir reajuste de 5,48% nos salários dos guardas, para recomposição da perda inflacionária no último ano.
A mudança do nome da guarda para polícia foi proposta após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu, na prática, que guardas atuem de modo parecido com a Polícia Militar, com permissão para fazer policiamento ostensivo, realizar prisões em flagrante, entre outras ações.
"Esta mudança não é meramente simbólica, mas uma resposta estratégica às demandas contemporâneas por uma segurança pública mais eficaz e integrada", afirmou o autor do projeto, vereador Eribaldo Medeiros (Rede), na justificativa do projeto.
O projeto foi rejeitado pelos vereadores de oposição, como Daniel Valença (PT) e Brisa Bracchi (PT), mas recebeu aval da maioria dos parlamentares.
Valença argumentou que a Constituição Federal define que a competência para legislar sobre a segurança pública é da União, define as funções da guarda, e que leis que já existem no país proíbem a guarda usar nomes, uniformes e nomenclaturas semelhantes às forças militares.
O projeto segue para análise e possível sanção do prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil.
Portal G1/RN
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