Decisão judicial obriga e Prefeitura envia à Câmara em regime de urgência projeto que determina retorno de servidores da mobilidade aos cargos de origem em Natal

Um Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Paulo Eduardo da Costa Freire à Câmara Municipal do Natal pode provocar mudanças significativas na estrutura da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). A proposta trata do retorno de servidores que atualmente exercem a função de Agente de Mobilidade Urbana aos seus cargos de origem, em cumprimento a uma decisão judicial.

O A Voz de Parnamirim teve acesso à íntegra da Mensagem nº 035/2026, que acompanha o projeto. No documento, o Executivo municipal afirma que a medida atende a uma determinação da Justiça no processo nº 0800522-76.2011.8.20.0001, que reconheceu o desvio de função desses servidores e estabeleceu prazos para regularização da situação.

De acordo com o texto, a decisão judicial obriga o município a promover o retorno dos servidores em até 10 dias, além de apresentar, no prazo de 60 dias, um cronograma para realização de concurso público destinado ao cargo efetivo de agente de trânsito.

A gestão municipal argumenta que a proposta busca dar “segurança normativa” ao cumprimento da decisão, evitando riscos de responsabilização e possíveis nulidades de atos administrativos praticados por servidores em situação irregular.

Impacto funcional e salarial

Um dos pontos centrais do projeto é a tentativa de preservar a remuneração dos servidores afetados. Para isso, a Prefeitura propõe a criação de mecanismos compensatórios, como a chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e uma parcela de “Diferença Remuneratória”.

Esses dispositivos visam garantir que os servidores não sofram redução salarial imediata ao retornarem aos cargos de origem, embora os valores possam ser gradualmente absorvidos por reajustes futuros.

Por outro lado, o projeto deixa claro que o retorno não configura novo provimento ou reenquadramento, mas apenas o restabelecimento da função originalmente ocupada pelo servidor.

Urgência e repercussão

O Executivo municipal solicitou tramitação em regime de urgência, alegando a necessidade de cumprimento imediato da decisão judicial. A proposta deve gerar debates entre vereadores e categorias envolvidas, especialmente diante dos impactos administrativos e sociais da medida.

Nos bastidores, o tema já repercute entre servidores da mobilidade urbana, que temem mudanças nas condições de trabalho e possíveis perdas futuras, mesmo com os mecanismos compensatórios previstos.

A discussão também reacende um problema recorrente na administração pública brasileira: o desvio de função e a ausência de concursos públicos regulares para áreas essenciais.

A expectativa agora é pela análise do projeto na Câmara Municipal do Natal, onde a matéria deverá enfrentar questionamentos e possíveis ajustes antes de eventual aprovação.