A Câmara Municipal de Natal publicou no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (14) a anulação da medida responsável por conceder o título de Cidadão Natalense ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). A medida foi tomada após determinação judicial que apontou irregularidades no trâmite do projeto na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Casa Legislativa.

O ato foi assinado pelo presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome (PP), com base no artigo 259 do Regimento Interno do Legislativo e nos princípios constitucionais que asseguram o devido processo legal dentro da atuação parlamentar. De acordo com o documento, o objetivo é cumprir a decisão da Justiça e preservar o pleno exercício da função legislativa por todos os vereadores

Com a perda do efeito do decreto publicado no Diário Oficial do Município em 14 de abril de 2025 perde efeito, o projeto que homenageava Bolsonaro volta a tramitar na Comissão responsável.

*Com informações da Tribuna do Norte

Portal Diário do RN.