O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de São Bento do Norte a implementação de um sistema de controle de frequência obrigatório para todos os ocupantes de cargos efetivos, comissionados, terceirizados e contratados do município, utilizando ferramentas confiáveis como o ponto eletrônico ou outros meios aptos. A medida deve ser efetivada no prazo de 60 dias.

Foi requisitado, no prazo de 30 dias úteis, informações e documentos comprobatórios acerca das providências tomadas a partir da recomendação, alertando que o não cumprimento levará ao ajuizamento de ações cabíveis e indicará dolo para fins de responsabilização por improbidade administrativa.

De acordo com o MPRN, o controle da jornada de trabalho dos servidores públicos é fundamental para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da Administração Pública, como a eficiência e a moralidade. É dever da Administração Pública observar tais princípios, de modo que o pagamento de despesas deve ser precedido da liquidação, que inclui a verificação da prestação efetiva do serviço, demandando um sistema de controle de jornada confiável.

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