Gestão Nilda tenta suspender apuração no MP, mas TJRN mantém investigação sobre eventual improbidade e crime de desobediência relacionados à conduta da prefeita

A tentativa da gestão da prefeita Nilda Cruz de impedir o prosseguimento de uma apuração pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte sofreu um revés no Tribunal de Justiça do Estado.

Em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0815978-44.2026.8.20.0000, o juiz convocado Roberto Guedes, da Segunda Câmara Cível do TJRN, negou o pedido de efeito suspensivo apresentado pelo Município de Parnamirim e manteve a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública que determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa e eventual crime de desobediência relacionados à conduta da prefeita.

O recurso buscava suspender, entre outras medidas, a remessa dos documentos ao Ministério Público, além da multa diária aplicada ao Município pelo descumprimento de decisão judicial e da intimação pessoal da chefe do Executivo. No entanto, o Tribunal concluiu que não estavam presentes os requisitos legais para conceder a suspensão da decisão.

Na decisão, o relator destaca que o Município foi reiteradamente intimado para apresentar um plano de cumprimento da sentença referente ao processo sobre drenagem no Parque das Orquídeas, mas permaneceu inerte, inclusive após advertência sobre a aplicação de multa. Segundo o magistrado, embora a Prefeitura tenha apresentado documentos demonstrando estudos e providências administrativas, não comprovou o cumprimento da determinação judicial de apresentar o plano exigido.

Ao analisar o pedido para impedir a atuação do Ministério Público, o Tribunal afirmou que o encaminhamento das peças não representa condenação da prefeita nem reconhecimento da prática de improbidade administrativa ou de crime de desobediência. Trata-se apenas do envio de informações para que o órgão competente avalie, com independência, se existem elementos para instaurar investigação ou promover o arquivamento. O relator ressaltou ainda que não cabe impedir preventivamente o Ministério Público de receber informações consideradas relevantes pelo Poder Judiciário.

Com a decisão, permanece válida a determinação da Justiça de Parnamirim para que o Ministério Público analise os fatos e avalie a adoção das medidas que entender cabíveis.

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